Direito de Família I

Regimes do casamento

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  Comunhão Universal de bens - é o regime normal no Brasil. Todos os bens dos nubentes passarão a constituir um bloco único pertencentes aos dois em comum, administrados pelo marido. Havendo dissolução do casamento pela morte, o cônjuge sobrevivente ficará com a metade dos bens na qualidade de meeiro da herança e a outra metade será distribuída entre os herdeiros (descendentes ou ascendentes). Se não houver filhos, a metade dos bens será repartida pelos ascendentes do cônjuge falecido e, se não houver também ascendentes, a metade será herdada pelo cônjuge sobrevivente que terá assim a totalidade dos bens, sendo metade meeiro e outra metade como herdeiro.

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  Comunhão parcial de bens - todos os bens adquiridos antes do casamento, inclusive herança dos pais, ficam pertencendo a seus respectivos titulares, podendo administrá-los na forma que lhe aprouver, porém os bens adquiridos depois do casamento, isto é, na constância do casamento ficam pertencendo a ambos como um bloco único e serão administrados pelo marido. Em caso de falecimento, os bens separados serão distribuídos, metade para o cônjuge sobrevivente e a outra metade para os herdeiros.


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Incêndio no bairro da Serrinha

Policiais do Ronda do Quarteirão quase prenderam um cidadão por invadir uma residência que estava incendiando. Dentro da casa estavam uma criança e sua mãe que bradava desesperadamente por socorro. A operação resgate não foi possível pelas portas de acesso, e o corajoso senhor teve de escalar um muro para fazer a retirada das vítimas. Os bombeiros só chegaram horas depois. Enquanto isso os policiais da viatura do Ronda que passavam pelo local demonstraram desconhecer o texto da Constituição Brasileira que, no seu artigo quinto, inciso XI diz: "A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

Em Tempos de eleição (Quociente eleitoral)

Os candidatos a deputado federal e a estadual dependem do número de votos recebidos pelo partido e o do número de vagas do parlamento para saber se serão escolhidos. O resultado desse cálculo chama-se quociente eleitoral.

• Votos Válidos - É a quantidade de cargos a que se está concorrendo

Todos os partidos que alcançarem, no mínimo esse resultado poderão eleger alguém.

Por exemplo:

Partidos políticos concorrendo a 8 vagas recebem 1.000.000 de votos no total. Dividindo-se os votos pelas vagas chega-se a 125.000. isto é, para eleger o candidato, cada partido deverá ter, no mínimo, 125.000 votos . Um candidato com poucos votos num partido grande tem mais chance de se eleger do que um candidato com muitos votos num partido pequeno.