A LIBERDADE DE EXPRESSÃO

Assegurada pelo artigo quinto, inciso IV da Constituição Brasileira, está a livre manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato. Esse subsídio constitucional é um grande avanço democrático que abre leques para a participação formal ou informal de todo cidadão nos espaços das redes sociais e em qualquer veículo de comunicação de massa, longe de qualquer discriminação ou preconceito. O que fica caracterizado nas entrelinhas é que tudo se pode publicar, mesmo contrariando os princípios da Ética e da Moral quando na tentativa de expor pessoas desprecavidas, com a intenção de promover "leves brincadeiras". E aqui o cuidado deve ser redobrado porque o inciso V do mesmo artigo prevê o direito de resposta, proporcional ao agravo da ofensa, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. Fazendo uma decodificação doutrinariamente didática podemos depreender que  antes de se pensar no que  vai publicar nas redes o cidadão precisa meditar e fazer uma autocensura para não ser tragado  pelo espectro da irresponsabilidade. Aqui não se trata de nenhuma denúncia ou desabafo porque até hoje tenho mantido salutares relações com o universo de pessoas que me acompanham. O objetivo deste comentário é  extremamente pedagógico   na tentativa de colaborar com aqueles indivíduos desprevenidos e que, de uma forma exagerada se afoitam em publicar o impublicável.  A Liberdade de expressão é sustentável e garantida sim, mas ninguém pode esquecer que, de acordo com os fundamentos científicos da comunicação, o modo de se expressar é o resultado do que manifesta o nosso pensamento, comprometendo  perigosamente a nossa consciência.

A MÚSICA BREGA E A MÚSICA ROMÂNTICA

Em primeiro lugar vamos apresentar uma definição precisa do que é brega. Segundo os dicionaristas, brega é a exibição do mau gosto, da deselegância, do que não é gracioso, da coisa cafona, ultrapassada, da caretice etc. Mas o passado não é museu como insinua a letra infeliz de uma ridícula música de forró. O passado é o que acontece de fato na nossa vida que nos faz conviver com o brio das lembranças que muitas vezes são compensadas com as visitas a essas instituições de tão grande valor que são pejorativamente desqualificadas pelo compositor da  malfadada música. Será que compositor nunca olhou para trás para recordar pelos menos os bons momentos que a vida lhe ofereceu?
Para exemplificar melhor vamos recordar a trajetória do cantor Waldik Soriano, que só se apresentava em seus shows de paletó e um tradicional chapéu de massa, tudo preto, em homenagem ao seriado Durang Kid. Todavia era literalmente determinado em não concordar que as suas músicas eram bregas e sim, românticas. Tal semelhança na padronização do vestuário é o cantor cearense Falcão que, ao contrário,  brada aos sete ventos que é genuinamente brega. Deixando caracterizações à parte, a música brega nada mais é do que aquela que se  distancia do modismo e apresenta em seu conteúdo um teor de criatividade que dá destaque ao  pessimismo doentio, uma descrença generalizada, um tédio pela vida e uma obsessão que impregna tudo de tristeza e desilusão dando elevação ao desabafo das próprias tristezas e frustrações. Esse sentimentalismo patogênico enaltece o sofrimento e a dor em comparação à tendência  da poesia romântica denominada de mal do século ou ultra-romantismo que teve o seu apogeu no século XIX. Quem se interessar pela temática basta ouvir com condescendência e atenção canções extremamente penosas que já não mais são ouvidas com frequência nas paradas de sucesso. Já a música romântica é aquela que fala da serena emoção do amor e da paixão sem o exagero na apelação e fortalece a felicidade, a conquista pela pessoa amada, a realização dos sonhos, a harmonia familiar, os encontros cheios de euforia etc. Muitos cantores que são destaque  nas FMs, redes sociais e mídia em geral produzem sedutores repertórios que mostram conteúdos de profunda terapia para os nossos ouvidos com canções que fazem o ouvinte levitar em busca de paz e realizações. Em verdade, música é arte. E a arte tem a incumbência de deixar brotar a passionalidade que é norteada pela questão do gosto de cada indivíduo. Criticar sem conhecer com profundidade  é a demonstração fiel  do espectro da  ignorância, da falta de sintonia com a sensibilidade e do despreparo intelectual.  

DIREITO DE FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL

 As mudanças introduzidas a partir de 1996 para que uma relação seja reconhecida união estável, deram fim ao texto da lei anterior, portanto não é mais  necessário o casal ter cinco anos de vida em comum nem sequer viver sob o mesmo teto. O novo  texto diz que não há um prazo fixo e o relacionamento tem que ser duradouro,  de conhecimento público e contínuo (sem nenhuma interrupção). Muitos não sabem, mas existe uma declaração feita em cartório dando ciência que as partes adotaram a união estável e de acordo com o artigo  1.725 do Novo Código Civil Brasileiro, Lei número 10.406, de 10 de janeiro de 2002,  aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. Se o casal, de livre e espontânea vontade, anexar um contrato, alterando a mudança de regime, poderá prevalecer a comunhão universal de bens ou separação de bens. Lembramos que, na comunhão parcial, os bens  adquiridos durante o relacionamento serão partilhados meio a meio. No caso de morte de um dos dois, o que permanecer vivo fica como meeiro da  herança e/ou  pensão.
Para efeito  comprobatório dessa união,  aqui vão algumas dicas que servirão de elementos perante a justiça:
 Dormir com muita frequência na casa dele (a);
Deixar sempre objetos de uso pessoal;
Permitir o gerenciamento da casa;
Colocá-lo (a) como dependente em cartão de crédito, plano de saúde, declaração do imposto de renda, clube etc.
Nunca apresentá-lo (a) a amigos com outro título que não namorado (a);
Ter filhos com ele (a).

A GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA

Por Valério Pereira

Pela evolução da anatomia o corpo humano atual amadurece mais precocemente, ao contrário de gerações passadas. E o binômio corpo maduro, mente confusa e imatura é inevitável. E as consequências antecipam as relações heterossexuais resultando em uma inesperada gravidez. Isso é preocupante porque a jovem não apresenta uma maturidade ginecológica suficientemente específica para a reprodução.  Para se ter uma ideia a gestante de baixa idade possui o útero com característica cilíndrica, enquanto a mulher adulta, ovoide. Já o sistema nervoso central da adolescente ainda está imaturo, podendo ocasionar uma predisposição a seguidas convulsões durante toda a gestação, provocando sérios riscos que necessitam de acompanhadas e criteriosas avaliações durante o pré-natal. Infelizmente a primigesta precoce (mulher cuja parturição ocorreu ou se dará antes dos 16 anos) desconhece essas complicações que podem ocasionar também sérios perigos à saúde do bebê. Outros pontos extremamente consideráveis são com relação à aceitação ou rejeição da família, da discriminação imposta pelo segmento hipócrita de boa parte da sociedade e o desequilíbrio por conta da imaturidade do casal. Normalmente tudo não passa de uma mera "curtição" efervescida pela euforia do "ficar". Termo que já se entranhou na mentalidade desta juventude sem edificar nenhum pouco a consistência de uma relação de compromisso e firmeza na manifestação de qualquer sentimento sinceramente afetivo, porque o que está em jogo é a vontade de saciar os impulsos  e as fantasias sexuais peculiares de cada idade. Por se tratar de situações que enaltecem a privacidade de cada indivíduo, a escola tem trabalhado o caso com muita ponderação e de uma forma generalizada, sem contudo despertar a curto prazo o cuidado necessário e impositivo pela consciente prevenção. Enquanto isso poucos pais, sem a agilidade necessária com o diálogo franco e aberto sobre a temática não demonstram capacidade para tratar o assunto com competência; também não se encontram seguramente informados para   tentar manter o  grupo preparado ao lidar com essas situações indesejadas (para muitos) e irreversíveis.

A UNIÃO ESTÁVEL E O DIREITO À PENSÃO POR MORTE

Por Valério Pereira
Cotidianamente casais amparados pelo regime de união estável evitam se distanciar da concretização oficial do casamento civil. Muitos por experiências traumáticas do passado, outros por não verem necessidade que não seja  o respeito à tradição familiar. Alguns que já convivem há bastante tempo descartam-no,  porque acham que basta casar para as turbulências se aproximarem. Eu, particularmente, vejo essa teoria como mera superstição. O que muitos não sabem é que, qualquer irregularidade que venha a não comprovar a efetividade da relação, principalmente em defesa dos herdeiros da classe 1 (cônjuge , filho...), o direito ao benefício fica comprometido porque não fica caracterizada  a oficialidade do Instituto da  União Estável, criado pelo Artigo 226,  § terceiro da Constituição de 1988 que, juntamente com os Artigo 1.725 e 1.726 do Novo Código Civil Brasileiro impõem a conversão em casamento. Abordo esta temática para, prazerosamente, dar ciência a todos os brasileiros que convivem nesta condição e desconhecem seus direitos. Um outro aspecto relevante é o cuidado com a guarda de documentos que façam parte da juntada das provas, tais como, registro em cartório, certidão de nascimento dos filhos, notas fiscais  e recibos  de compras feitas e  contas bancárias abertas, tudo  em nome dos dois.
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Até a próxima!