Artigo 42- da cobrança de dívidas - Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
sexta-feira, 26 de novembro de 2010
domingo, 24 de outubro de 2010
A Nova Lei de Responsabilidade Fiscal
Valério Pereira
Jornalista - Reg. 2469
Prevê que os prefeitos terão que provar que a Prefeitura consegue arrecadar o que eles pretendem gastar. Não poderão mais transferir dinheiro de uma secretaria para outra sem a autorização da Câmara e terão que mostar à população cada centavo de dinheiro público.
sexta-feira, 22 de outubro de 2010
ESCRITÓRIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Emitimos:
- BOs
- Boletos do IPVA
- Atestado de Antecedentes
- Boletos do IPTU
- Boletos de parcelamento do Imposto de Renda
Solicitação de Aposentadoria
- Requerimento do LOAS
Auxílio doença Pensão por morte Ainda
Fazemos Declaração de Imposto de Renda (Pessoa Física)
Trabalhamos com processos de credenciamento, autorização e reconhecimento de Escolas
Rua Bruno Valente, 664 - Serrinha
Fone: 3295.8264
Fortaleza - Ceará
Assinar:
Postagens (Atom)
Boletim de rádio
O Governo Federal está avançando na luta contra o crack. Uma das estratégias de tratamento dos usuários é a ampliação do número de CAPSad nos estados e municípios. Hoje, a Rede de Assistência do SUS conta com 1.700 unidades em todo o país e até 2014 serão mais 175.
Para essa informação alcançar um número significativo de pessoas, o Ministério da Saúde disponibiliza áudio, em MP3, com as principais informações sobre o Plano Integrado de Enfrentamento ao uso de Crack e outras Drogas. Sua participação como multiplicador é essencial. Solicitamos que ouça e veicule gratuitamente em sua rádio o flash: clique e baixe o áudio.